Embasa diz que não cumprirá Lei municipal 1.029 de 2013 da cidade de Barreiras

A nova informação da Embasa é que não irão cumprir a Lei municipal 1.029 de 2013 que extinguiu a cobrança da taxa de esgoto. A Embasa verá que nessa cidade existe um Poder Legislativo, um Ministério Púbico Estadual e um Poder Judiciário independentes, que não se curvam a essas posturas ditatoriais e desrespeitosas à população barreirense e ao próprio estado democrático de direito vigente em nosso País. Amanhã (04.07.2013) a partir das 9 horas da manhã, os vereadores de Barreiras farão fiscalização no escritório local da Embasa para constatar o cumprimento ou não da lei municipal que extinguiu a cobrança da taxa de esgoto em nossa cidade. A partir daí, se constatarmos que a cobrança continua sendo realizada, conforme já anunciado por ofício dessa empresa, iremos promover todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis para fazer valer a decisão soberana da Câmara Municipal de Barreiras. Inclusive, diante dessa postura desrespeitosa e arbitrária da Embasa, quero anunciar aqui, que iremos avançar agora com a tramitação de projetos e atos legislativos para cancelar a renovação ilegal da concessão à essa empresa. Bem como, iniciar o diálogo com todos os vereadores de Barreiras para se necessário, deflagrar a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) já nos próximos dias, para apurar as ilegalidades praticadas pela Embasa em Barreiras. A população de Barreiras está sendo lesada há anos por essa empresa que insiste em desrespeitar as leis municipais, inclusive a própria Lei Orgânica do nosso município. Fonte: Vereador Tito